Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

O website https://pamper.pt é propriedade de:

Meses Aveludados Unipessoal Lda
NIF: 518098400
Capital Social: 5.000€
Morada: Rua da Estrada Nova, n.º 1423 R/C Esq, 3885-456 Esmoriz, Portugal
Telefone: 224 088 860
Email: roupaspamper@gmail.com

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as condições aplicáveis às compras de artigos de vestuário comercializados pela Meses Aveludados Unipessoal Lda, doravante designada por “Pamper”.

3. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Após finalização da compra, o cliente receberá um email automático de confirmação de receção da encomenda. Este email não constitui aceitação definitiva da encomenda.

O contrato considera-se celebrado no momento em que a Pamper confirma expressamente a aceitação da encomenda.

A Pamper reserva-se o direito de cancelar encomendas nos seguintes casos:

  • Erro evidente de preço

  • Rutura inesperada de stock

  • Suspeita de fraude

  • Impossibilidade de processamento do pagamento

4. Produtos e Disponibilidade

Os produtos comercializados consistem em artigos de vestuário novos.

Todos os artigos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, o cliente será informado e poderá optar por:

  • Reembolso integral
    ou

  • Aguardar reposição

5. Preços e Pagamentos

Todos os preços encontram-se apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

A Pamper reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicáveis os valores em vigor no momento da confirmação da encomenda.

Reserva de propriedade:
A propriedade dos bens apenas se transfere para o consumidor após o pagamento integral do preço.

Meios de pagamento disponíveis:

  • MBWay

  • Multibanco

  • Payshop

Os pagamentos são processados através da entidade Ifthenpay.

6. Entregas

As encomendas são enviadas através dos GLS transportadora para:

  • Portugal Continental

  • Regiões Autónomas

Prazo estimado de entrega: 3 a 7 dias úteis após confirmação de pagamento.

Nos termos legais, a entrega não poderá exceder 30 dias.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

Caso a encomenda se perca ou sofra dano antes da entrega ao cliente, a Pamper procederá ao reenvio do artigo ou ao reembolso integral.

A Pamper não poderá ser responsabilizada por atrasos ou falhas na entrega decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

Os portes são suportados pelo cliente, sendo gratuitos para encomendas superiores a 50€.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção da encomenda para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito deverá comunicar a decisão através de:

📧 roupaspamper@gmail.com
📞 224 088 860

O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicação da resolução.

Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Pamper for informada da decisão, podendo a empresa reter o reembolso até receção dos bens ou apresentação de prova de envio.

O consumidor é responsável por eventual depreciação do bem se o manuseamento exceder o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo.

8. Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos.

Durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia à data da entrega.

No terceiro ano, cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade existia à data da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

  • Reparação

  • Substituição

  • Redução proporcional do preço
    ou

  • Resolução do contrato

A garantia não cobre desgaste normal ou utilização indevida.

9. Campanhas Promocionais

As campanhas promocionais, saldos ou descontos são válidos durante o período anunciado e limitados ao stock existente.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e design, encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua reprodução sem autorização prévia e escrita.

11. Limitação de Responsabilidade

A Pamper não poderá ser responsabilizada por:

  • Interrupções do website resultantes de falhas técnicas externas

  • Erros técnicos ou informáticos não imputáveis diretamente à empresa

  • Eventos de força maior

A presente cláusula não exclui responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Aveiro
Rua D. Manuel Barbuda e Vasconcelos, 31
3810-498 Aveiro
Website: https://www.centrodearbitragemdeaveiro.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt

13. Livro de Reclamações

Nos termos legais, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt

14. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

15. Alterações

A Pamper reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo aplicáveis aos consumidores os termos em vigor à data da respetiva encomenda.

📅 Última atualização: Abril de 2026