Politica de Entregas e Devoluções

1. Âmbito

A presente Política regula as condições de envio, entrega, trocas e devoluções aplicáveis às compras efetuadas no website https://pamper.pt, propriedade da Meses Aveludados Unipessoal Lda.

🚚 2. Entregas

2.1 Destinos

As encomendas são enviadas para:

  • Portugal Continental

  • Regiões Autónomas (Açores e Madeira)

2.2 Transportadora

Os envios são realizados através dos CTT – Correios de Portugal.

2.3 Prazo de Entrega

O prazo estimado de entrega é de 3 a 7 dias úteis, após confirmação do pagamento.

Nos termos legais, o prazo máximo de entrega não poderá exceder 30 dias, salvo acordo diferente entre as partes.

2.4 Custos de Envio

Os custos de envio são suportados pelo cliente, sendo:

  • Gratuitos para encomendas superiores a 50€

  • Aplicáveis conforme valor indicado no checkout para encomendas inferiores

2.5 Transferência de Risco

Nos termos da lei portuguesa, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

Caso a encomenda se perca ou sofra dano antes da entrega ao cliente, a Pamper procederá ao:

  • Reenvio do artigo
    ou

  • Reembolso integral do valor pago

🔁 3. Direito de Livre Resolução (Devolução sem motivo)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

3.1 Como exercer o direito

O cliente deverá comunicar a decisão através de:

📧 roupaspamper@gmail.com
📞 224 088 860

Após comunicação, o cliente deverá devolver os artigos no prazo máximo de 14 dias.

3.2 Condições dos artigos devolvidos

Os artigos devem ser devolvidos:

  • Em perfeito estado

  • Sem sinais de uso indevido

  • Com etiquetas originais

  • Na embalagem original, sempre que possível

O consumidor é responsável por eventual depreciação do bem se o manuseamento exceder o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo.

3.3 Custos de devolução

Os custos de devolução são suportados pelo cliente.

3.4 Reembolso

O reembolso será efetuado:

  • Pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra

  • No prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação

A Pamper poderá reter o reembolso até:

  • Receção dos bens devolvidos
    ou

  • Apresentação de comprovativo de envio

🧵 4. Artigos com Defeito (Garantia Legal)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os artigos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos.

Em caso de defeito de fabrico, o cliente poderá solicitar:

  • Reparação

  • Substituição

  • Redução proporcional do preço
    ou

  • Resolução do contrato

Nestes casos, os custos de envio serão suportados pela Pamper.

A garantia não cobre:

  • Desgaste normal

  • Uso indevido

  • Lavagem incorreta

🏷 5. Artigos Personalizados

Não são aceites devoluções de artigos personalizados, salvo em caso de defeito de fabrico.

🎯 6. Campanhas Promocionais e Saldos

Os artigos adquiridos em promoção ou saldo podem ser devolvidos nos termos legais aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

📞 7. Contacto

Para qualquer esclarecimento relacionado com entregas ou devoluções:

📧 roupaspamper@gmail.com
📞 224 088 860

📅 Última atualização: fevereiro de 2026